Portaria Gabinete 363 14.12.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 6 3 / 2 0 , D E 1 4 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . C o u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 3 ) E O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s | E m 1 6 L O ! a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s H I , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; C O N S I D E R A N D O a s d e t e r m i n a ç õ e s d a L e i F e d e r a l n º 11 . 7 3 8 / 0 8 , q u e i n s t i t u i o p i s o s a l a r i a l n a c i o n a l d o s p r o f e ss o r e s d a r e d e p ú b l i c a ; C O N S I D E R A N D O q u e o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l d e c l a r o u a c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a r e f e r i d a l e i n o j u l g a m e n t o d a A ç ã o D i r e t a d e I n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e n º 4 . 1 6 7 , e , c o n s e q u e n t e m e n t e , a o b r i g a t o r i e d a d e d e s u a o b s e r v â n c i a p e l o s E s t a d o s e M u n i c í p i o s ; C O N S I D E R A N D O a e x i s t ê n c i a d e d e c i s ã o j u d i c i a l t r a n s i t a d a e m j u l g a d o q u e , n o s a u t o s d a a ç ã o j u d i c i a l d e n º 000 1 0 22 - 6 4 . 22 0 1 5 . 8 . 1 9 . 00 3 4 , d e t e r m i n a o r e a j u s t e d o v e n c i m e n t o b á s i c o d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) i n a t i v o ( a ) M A R C I A C R I S T I N A R O D R I G U E S D E A L M E I D A A L V E S , p a r a q u e c o rr e s p o n d a a o v a l o r d e 8 6 , 2 5 % ( o i t e n t a e s e i s i n t e i r o s e v i n t e e c i n c o c e n t é s i m o s p o r c e n t o ) d o v a l o r d o p i s o s a l a r i a l n a c i o n a l d o s p r o f e ss o r e s i n s t i t u í d o p e l a l e i F e d e r a l n º 11 . 7 3 8 / 0 8 ; R E S O L V E : A r t . 1 º — F i c a r e a j u s t a d o o v e n c i m e n t o b á s i c o d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) i n a t i v o ( a ) M A R C I A C R I S T I N A R O D R I G U E S D E A L M E I D A A L V E S , M a t r í c u l a : 3 1 2 5 - 9 , p a r a o v a l o r e q u i v a l e n t e a 8 6 , 2 5 % ( o i t e n t a e s e i s i n t e i r o s e v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a l o r d o p i s o s a l a r i a l d o s p r o f e ss o r e s i n s t i t u í d o p e l a L e i F e d e r a l n º 11 . 7 3 8 / 0 8 , e m c u m p r i m e n t o à d e c i s ã o j u d i c i a l t r a n s i t a d a e m j u l g a d o p r o f e r i d a n o s a u t o s d a a ç ã o d e n º 000 1 0 22 - 6 4 . 22 0 1 5 . 8 . 1 9 . 00 3 4 . A r t . 2 º — F i c a m a n t i d a a c a r g a h o r á r i a d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) i n s t i t u í d a p e l a l e i M u n i c i p a l n º 1 . 3 6 7 / 11 e s u a s p o s t e r i o r e s a l t e r a ç õ e s . A r t . 3 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r . n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 11 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a / d e A 1 4 d e e m o d e 2 0 2 0 . t m K e rr A C L Ó V I S T O S T E S D E B A R É O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a