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Portaria Gabinete 367 14.12.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 6 7 / 2 0 , D E 1 4 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . f o O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s o a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V i ll d o A r t i g o 8 1 , d a P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; E m b / - e i ( 2 0 . A s E .. R E S O L V E : P R O G R E D I R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l A N D R E Z A P O E Y S R E I S D E G O U V E A , m a t r í g u l a n º 4 9 8 0 - 8 , F i s c a l d e T r i b u t o s , d o s í m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s C l a ss e A , P a d r ã o | p a r a C l a ss e A , P a d r ã o I l , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 4 9 8 5 - 5 , d e 0 9 / 0 6 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º , E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 4 d e D e z e m b r o d e 2 0 2 0 . C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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