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Portaria Gabinete 376 15.12.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 7 6 / 2 0 , D E 1 5 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . S ã o O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s D A D O n o B o l e t i m O f i c i a l l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s II , V , V i l e V I ll d o P u b l i c a i . . a A ê 8 a [ P u º A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l : R E S O L V E : A r t . 1 º - C O N C E D E R a o f ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l F A B I A C R I S T I N A F E L I X D A S I L V A E S I L V A , P r o f e ss o r , m a t r í c u l a n º 3 0 99 - 6 , l i c e n ç a s e m v e n c i m e n t o s , p e l o p e r í o d o d e 1 2 m e s e s , n o s t e r m o s d o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 1 00 4 2 - 3 , a c o n t a r d e 1 0 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 1 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . , 1 5 d e A 2 0 2 0 . A E d a V I S T O S T E S D Ê B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e r

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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