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Portaria Gabinete 378 17.12.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 7 8 / 2 0 , D E 1 7 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - R E T O R N A R d a l i c e n ç a s e m v e n c i m e n t o s o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l G L A U C E D E O L I V E I R A M E N D E S B R I T O , F a r m a c ê u t i c o , m a t r í c u l a n º 3 4 3 9 - 8 , n o s t e r m o s d o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 1 0 5 9 3 - 7 , a p a r t i r d e 0 2 d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a g é m a , 1 7 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 0 . LL C L O V Í S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a 2 S P | P u b ii c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... e m o p d / d o / j

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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