Portaria Gabinete 379 22.12.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 7 9 / 2 0 , D E 22 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s S d a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s P u b s i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l | p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a e m ) J O v o L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; E o f e i t i o R E S O L V E : A r t . 1 º “ T O R N A R S E M E F E I T O , o i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a N º 3 5 4 / 2 0 , d e 3 0 / 11 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 6 / 11 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 22 d e D e z e m b r o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a