Portaria Gabinete 349 13.11.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 4 9 / 2 0 , D E 1 3 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 0 . A W O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o o u b ii c a d o n o B o l e t i m O f i g i a l . . i d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s e m D O / » 1 2 0 . | p e l o s i n c i s o s I ll , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a " L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; A s — J e t i d t r a d : R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e s e r v i ç o p r e s t a d o a o M u n i c í p i o d e M i r a c e m a - R J , p e l o s e r v i d o r ( a ) A L E SS A N D R O P I N T O Q U I N T A L , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e F i s c a l d e O b r a s e P o s t u r a s , m a t r í c u l a n º 2 6 0 2 - 6 , n o t o t a l d e 5 1 6 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 1 ( u m ) a n o ( s ) , 0 5 ( c i n c o ) m e s e s e 0 1 ( u m ) d i a ( s ) , p a r a e f e i t o s d e c o n c e ss ã o d e a d i c i o n a l p o r t e m p o d e s e r v i ç o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 8 6 4 5 - 1 , d e 1 4 / 1 0 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 4 / 1 0 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . A T E A f P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 3 d e N ó v e m b r o d e 2 0 2 0 . m e C e g o a V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a