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Portaria Gabinete 350 25.11.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O v f “ P u b l i c a d o n o B o l e t i m B u P O R T A R I A 3 5 0 / 2 0 , D E 2 5 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 0 . à e m j oo d i e | A S I O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o f i s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s ó s ll , V , V l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : | A r t . 1 º . E X O N E R A R G E Y S H A T O S T E S F A V E R G U TT E RR E S , m a t r í c u l a n º 4 7 5 7 - 0 , d o C a r g o e m C o m i ss ã o d e S e c r e t á r i o d e A d m i n i s t r a ç ã o , s i m b o l o CC - 1 , d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , a p a r t i r d e 3 0 / 11 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 0 / 11 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c , 2 5 d e N o v e m b r o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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