Portaria Gabinete 005 13.01.2021
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x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eat
pero PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Ns GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 005/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Boletim Ofigial__.|
RE 70) jo O Prefeito Municipal de Miracema, no
j uso das atribuições legais que lhe são
Ass. Tu conferidas pelo inciso VII do Artigo 81,
da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO © preconizado na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe
sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no
âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal;
CONSIDERANDO, sobretudo os artigos 3º e 6º da Deliberação TCE
supramencionada, que versam respectivamente sobre a competência para instaurar
tomada de contas e sobre a obrigatoriedade de constituição de comissão de tomada
de contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de
provimento efetivo, que não integrem o quadro de servidores do órgão de controle
interno;
CONSIDERANDO o preconizado no Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre
a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito
da administração pública municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com finalidade
de apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, no
que concerne às ilegalidades apuradas no processo TCE-RJ Nº 228.924-7/2014.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para
‘ comporem a COMISSAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, que será
presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e
impedimentos:
1° - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2;
2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9;
Z 3° - CARLOS NETO LIMA MORENO, matrícula nº 3063-5:
reer
Art. 3º - O servidor público ou empregado público que obstar ou
atrapalhar o regular andamento dos trabalhos de tomada de contas feitos pela
Comissão, responderá administrativamente pelas . faltas cometidas, na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema
ou no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema.
Art. 4º - Estão os membros da comissão referidos no artigo 2º, vedados
de valerem-se das informações e documentos para outros fins, sob pena de
responsabilização civil, penal ou administrativa.
Art. 5º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem
prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo
presidente da mesma.
Art. 6° - O prazo Para a conclusão do processo de Tomada de Contas
Especial e envio pela Comissão de Tomada de Contas Especial à Controladoria
Geral do Município será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta
Portaria, passível de prorrogação, justificadamente e desde que não exceda o prazo
estipulado pelo TCE-RJ Para realização da presente Tomada de Contas Especial.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. '
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de janeiro de 2024
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. Prefeito Municipal de Miracema
Eat
pero PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Ns GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 005/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Boletim Ofigial__.|
RE 70) jo O Prefeito Municipal de Miracema, no
j uso das atribuições legais que lhe são
Ass. Tu conferidas pelo inciso VII do Artigo 81,
da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO © preconizado na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe
sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no
âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal;
CONSIDERANDO, sobretudo os artigos 3º e 6º da Deliberação TCE
supramencionada, que versam respectivamente sobre a competência para instaurar
tomada de contas e sobre a obrigatoriedade de constituição de comissão de tomada
de contas formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de
provimento efetivo, que não integrem o quadro de servidores do órgão de controle
interno;
CONSIDERANDO o preconizado no Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre
a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito
da administração pública municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com finalidade
de apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, no
que concerne às ilegalidades apuradas no processo TCE-RJ Nº 228.924-7/2014.
Art. 2º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para
‘ comporem a COMISSAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, que será
presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e
impedimentos:
1° - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2;
2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9;
Z 3° - CARLOS NETO LIMA MORENO, matrícula nº 3063-5:
reer
Art. 3º - O servidor público ou empregado público que obstar ou
atrapalhar o regular andamento dos trabalhos de tomada de contas feitos pela
Comissão, responderá administrativamente pelas . faltas cometidas, na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema
ou no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema.
Art. 4º - Estão os membros da comissão referidos no artigo 2º, vedados
de valerem-se das informações e documentos para outros fins, sob pena de
responsabilização civil, penal ou administrativa.
Art. 5º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem
prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo
presidente da mesma.
Art. 6° - O prazo Para a conclusão do processo de Tomada de Contas
Especial e envio pela Comissão de Tomada de Contas Especial à Controladoria
Geral do Município será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta
Portaria, passível de prorrogação, justificadamente e desde que não exceda o prazo
estipulado pelo TCE-RJ Para realização da presente Tomada de Contas Especial.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2021
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. '
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de janeiro de 2024
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. Prefeito Municipal de Miracema