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Portaria Gabinete 020 20.01.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Try PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

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PORTARIA 020/21, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Ló —.
“INSTITUI A COMISSAO DE AVALIAÇÃO
DE PROJETOS E DE/BENS PATRIMONIAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º — Fica instituída a Comissão de Avaliação de Projetos e de Bens
Patrimoniais da Secretaria Municipal de Obras, que será composta pelos seguintes
servidores:

ALESSANDRO PINTO QUINTAL — matrícula nº 2602-6;

GERALDO TAVARES ANDRE NETO — matrícula nº 1987-9;

JOSE ALFREDO TORRES MERCANTE — matrícula n° 0967-9.

Art. 2º - Pelas atividades exercidas na referida Comissão, os seus membros
não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de
relevante interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mirac , 20 de Janeiro de 2021.

Lo HY
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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