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Portaria Gabinete 025 20.01.2022

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E VA GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 025/20, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
74 O Prefeito Municipal de Miracema, no
— Oficial uso das atribuições legais que lhe são
Publicado go Fotetir , 5) | conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII
em] ol. do Artigo 81, da Lei Orgânica
Ass. . =. Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º — PRORROGAR, o contrato abaixo discriminado até a data de
30/09/2021, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.00865-4 de 04/01/2021.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 01/01/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mir: a, 20 de Janeirge 2021.
/
Lez
CLOVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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