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Portaria Gabinete 038 01.02.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ PAP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = Ra, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMO We) GABINETE DO PREFEITO
Cra
PORTARIA 038/21, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. :
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
3” das 20atribuições legais que lhe são
Fs LADO no Boletim Oficial. _. conferidas pelos incisos III, V, VIl e Vill do
ublicado no Boi —" Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
em 22/02 1 AS | 9 9 P
Ass. d RESOLVE:
Art. 4° — RETIFICAR, o inteiro teor da Portaria nº 235/14, de 12/05/2014, nos
seguintes termos.
Art. 2º — AVERBAR, o tempo de serviços prestados à iniciativa privada pelo
servidor municipal ALCYR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 0391-3, no
total de 960 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias,
para efeito de futura aposentadoria, conforme CTC expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social e Certificado de Reservista Militar, constantes do Processo Administrativo E
nº 2014.04940-3.
Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ;
Prefeitura Municipal de ema, 03 de Fevgfeiro de 2021.
Your WA Mas
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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