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Portaria Gabinete 049 04.02.2021

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Texto do documento
Were PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RO Na GABINETE DO PREFEITO
ETA
PORTARIA 049/21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — RETIFICAR, a Portaria nº 293/15, de 17/06/2015, publicada no B.O. nº
933, de 30/06/2015, nos seguintes termos.

Art. 2º — READAPTAR, a servidora municipal ROSIRLEA DUTRA DE
OLIVEIRA, matrícula nº 3249-2, cargo público de CANTINEIRO ESCOLAR, para exercer
as funções que não exijam esforço físico, sem prejuízo de sua remuneração, de acordo
com os pareceres exarados no Processo Administrativo nº 2014.09127-4.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
30/06/2015.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Fevereiro de 2021.
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal de Miracema
[Publicado no Boletim Oficial.
p Em 2 6 / o) VE

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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