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Portaria Gabinete 064 01.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
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tee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA )
= iV ESTADO DO RIO DE JANEIRO q
Hon GABINETE DO PREFEITO o + R
O A [Pubicado no Eoletim Oficial.
| zm \O_ 103. 12) |
PORTARIA Nº 064/21, DE 1º DE MARÇO DE 2021. Ls = dd
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais Que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIll do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º —- EXONERAR CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, servidor público,
mat. nº 0875-3, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Defesa Civil e
Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de março de
2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 1º de Março de 2921.
a vA oF
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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