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Portaria Gabinete 072 08.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Seg E
SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
awe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
an O Ny GABINETE DO PREFEITO
Lie
PORTARIA 070/21, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
et a Boletim Oficial__. das atribuições legais que lhe são conferidas
te 2) | pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
É cndê 054 Lei Orgânica Municipal;

LO Ee
RESOLVE:

Art. 1° — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Município de Santo
Antônio de Pádua-RJ, pelo servidor(a) ESTER ALVES DA ROCHA, titular do cargo
público de Professor do Ensino Fundamental 1º Segmento, inscrito(a) na matrícula nº
4116-5, no total de 1.823 dias, correspondentes a 04 (quatro) ano(s), 11 (onze) meses e
28 (vinte e oito) dia(s), para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.02460-5, de 05/03/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipá Z. AM de 2021.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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