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Portaria Gabinete 072 12.03.2021

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Texto do documento
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poeta i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
de Al. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAO Way GABINETE DO PREFEITO
imac
PORTARIA 072/21, DE 12 DE MARCO DE 2021.
dg O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
— - - atribuições legais que lhe são conferidas
[ruido po Boletim Oficial pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
| Em 6.708 12). | Lei Orgânica Municipal;
ASS. — s
Las a RESOLVE:

Art. 1º / AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a iniciativa privada, pelo
servidor AURELIANO SILVA, titular do cargo público de AJUDANTE DE Obras e Serviços,
inscrito na matrícula nº 262-3, no total de 150 dias, correspondentes a 05 (cinco) meses,
para efeitos de aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.0200067-
9, de 05/01/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Março de 2021.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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