Portaria Gabinete 075 12.03.2021
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Eta!) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
o vi
Crea” — GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 075/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Publicado no Boletim Oficial. 599 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
ot 93 atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Em Cr not 1d inciso Vil do Artigo 81, da Lei Orgânica
Ass. filter _! Municipal,
CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 219/17, que dispõe que a
autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas
administrativas necessárias para a caracterização ou emissão do dano;
CONSIDERANDO o preconizado no Art.4º do Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de se estabelecer procedimentos preliminares internos que precedem instauração da
tomada de contas.
RESOLVE:
ART. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO PRELIMINAR, com vistas a adotar medidas
administrativas necessárias buscando a caracterização ou elisão do dano ao erário, por ventura existente,
consoante apontamentos constantes no Processo Administrativo nº 202100486-7.
ART. 2º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO,
que ficará responsável pela condução e instrução do PROCEDIMENTO PRELIMINAR, a que será
presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e impedimentos:
1º - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2;
2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9;
3º - RENAN QUIRINO NOVELINO, matrícula nº 5465-8;
ART. 3º - A servidor público ou empregado público que obstar ou atrapalhar o regular andamento dos
trabalhos feitas pela Comissão, responderá administrativamente pelas faltas cometidas, na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ou no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis de Miracema.
Gabinete do Prefeito
Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131 - Centro ~ 28460-000 — Tel .:(22) 3852-0542 — R.:204/220
ART. 4º - Estão os membros da Comissão referidos no artigo 2º, vedados de valerem-se das
informações e documentos para outros fins, sob pena de responsabilização civil, penal ou
administrativa.
ART. 5º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas
atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma. .
ART. 6° - O prazo para realização das medidas administrativas preliminares sera de 120 (cento
e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.
ART. 7º - Esta Portaria entra em rigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema,
Ya TOSTES DE BARROS
Prefeituro Municipal de Miracema
m~
Gabinete do Prefeito
Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131 ~ Centro ~ 28460-000 — Tel .:(22) 3852-0542 — R.:204/220
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Eta!) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
o vi
Crea” — GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 075/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Publicado no Boletim Oficial. 599 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
ot 93 atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Em Cr not 1d inciso Vil do Artigo 81, da Lei Orgânica
Ass. filter _! Municipal,
CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 219/17, que dispõe que a
autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas
administrativas necessárias para a caracterização ou emissão do dano;
CONSIDERANDO o preconizado no Art.4º do Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de se estabelecer procedimentos preliminares internos que precedem instauração da
tomada de contas.
RESOLVE:
ART. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO PRELIMINAR, com vistas a adotar medidas
administrativas necessárias buscando a caracterização ou elisão do dano ao erário, por ventura existente,
consoante apontamentos constantes no Processo Administrativo nº 202100486-7.
ART. 2º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO,
que ficará responsável pela condução e instrução do PROCEDIMENTO PRELIMINAR, a que será
presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e impedimentos:
1º - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2;
2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9;
3º - RENAN QUIRINO NOVELINO, matrícula nº 5465-8;
ART. 3º - A servidor público ou empregado público que obstar ou atrapalhar o regular andamento dos
trabalhos feitas pela Comissão, responderá administrativamente pelas faltas cometidas, na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ou no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis de Miracema.
Gabinete do Prefeito
Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131 - Centro ~ 28460-000 — Tel .:(22) 3852-0542 — R.:204/220
ART. 4º - Estão os membros da Comissão referidos no artigo 2º, vedados de valerem-se das
informações e documentos para outros fins, sob pena de responsabilização civil, penal ou
administrativa.
ART. 5º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas
atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma. .
ART. 6° - O prazo para realização das medidas administrativas preliminares sera de 120 (cento
e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.
ART. 7º - Esta Portaria entra em rigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema,
Ya TOSTES DE BARROS
Prefeituro Municipal de Miracema
m~
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