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Portaria Gabinete 076 12.03.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
ee , ESTADO DO RIO DE JANEIRO
iat ay b
eae) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
CRE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 076/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Publicado no Boletim Oficial ..| 38 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
emor_ 494 DRA atribuições legais que lhe são conferidas pelo
mo 7 | inciso Vil do Artigo 81, da Lei Orgânica
— Municipal,

a CONSIDERANDO o preconizado no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 219/17, que dispõe que a
autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas
administrativas necessárias para a caracterização ou emissão do dano;

CONSIDERANDO o preconizado no Art.4° do Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de se estabelecer procedimentos preliminares internos que precedem instauração da
tomada de contas.

RESOLVE:

ART. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO PRELIMINAR, com vistas a adotar medidas
administrativas necessárias buscando a caracterização ou elisão do dano ao erário, por ventura existente,
consoante apontamentos constantes no Processo Administrativo nº 202010231-6

ART. 2° - Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO,
que ficará responsável pela condução e instrução do PROCEDIMENTO PRELIMINAR, a que será
presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas suas ausências e impedimentos:

1º - ARMANDO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 003087-2;

2º - WALMIA DIAS ARRUDA, matrícula nº 2637-9;

3º - RENAN QUIRINO NOVELINO, matrícula nº 5465-8;

ART. 3º - A servidor público ou empregado público que obstar ou atrapalhar o regular andamento dos
trabalhos feitas pela Comissão, responderá administrativamente pelas faltas cometidas, na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ou no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis de Miracema.
Gabinete do Prefeito
Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131 - Centro — 28460-000 — Tel (22) 3852-0542 — R.:204/220
Es

ART. 4º - Estão os membros da Comissão referidos no artigo 2º, vedados de valerem-se das
informações e documentos para outros fins, sob pena de responsabilização civil, penal ou
administrativa.
ART. 5º - Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas
atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.
ART. 6° - O prazo para realização das medidas administrativas preliminares sera de 120 (cento
e vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.
ART. 7º - Esta Portaria entra em rigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema,
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeituro Municipal de Miracema
Gabinete do Prefeito
Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, n°131 ~ Centro ~ 28460-000 — Tel .:(22) 3852-0542 — R.:204/220

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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