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Portaria Gabinete 085 13.04.2021

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E + RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO

| Path PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

oe! VE GABINETE DO PREFEITO

Praça
PORTARIA 085/21, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

200 . o .
— O Prefeito Municipal de Miracema, no
Publicado no Boletim Oficial uso das atribuições legais que lhe são
Em \S pot PEA conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII
Ass = do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — ENQUADRAR, de acordo com processo administrativo nº
2018.07279-1, a servidora inativa MARIA CELLY JARDIM DEROSSI, matrícula 450-
2, PROFESSORA, no padrão de vencimento A-VI, na forma da Lei Municipal nº

. 1.808/2019.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Abril de 2021.
SA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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