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Portaria Gabinete 084 07.04.2021

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+ aula | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
\ — Hy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NO Nas GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 084/21, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
jetim Oficial à 39 . x
Publicado no do of sos 344 “INSTITUI A COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO
Em" (Ot DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA
Ass. a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos ingisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária no âmbito da
Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1777, de 21 de junho de 2018 e a
Deliberação TCE-RJ nº 286/2018;
RESOLVE:
Art. 1º — Retifica a Portaria nº 071/21, ficando instituída a COMISSÃO para a
realização de Processo Seletivo Público, visando a contratação temporária no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º -A presente Comissão será composta pelos seguintes membros:
MARCELLE C. N. RANGEL DE CARVALHO - Secretária de Administração;
GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES - Secretária de Governo;
CHARLES OLIVEIRA MAGALHAÇÃES — Secretário de Educação, Esporte e Lazer;
VANESSA GUTTERRES SILVA — Secretária de Saúde;
HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA - Diretora de Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de abril de 2021.
MIS wus
<Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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