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Portaria Gabinete 139 17.06.2021

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Texto do documento
a
Ear
TI AP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| a | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E 4 NWJa GABINETE DO PREFEITO

a
PORTARIA N° 139/21, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. PROGREDIR, o(a) servidor(a) municipal LUIZA DO AMARAL ANDRE,
matrícula nº 5004-0, Auxiliar de Administração, do símbolo padrão de vencimentos Classe
A, Padrão Ill para Classe A, Padrão IV, de acordo com Processo Administrativo nº
2021.02660-7, de 10/03/2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura WA. 17 de jfinho de 2021.
OVIS TOSTES DE BARRO!
Prefeito Municipal de Miracema
Publicado no Boletim Oficial.
enol orc) |
Ass. deer no

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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