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Portaria Gabinete 163 17.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
É EP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

ira Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO

face J (=| GABINETE DO PREFEITO

AGE a
PORTARIA Nº 163/21, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES,
matrícula nº 3495-9, CARGO PUBLICO DE GUARDA PATRIMONIAL, do símbolo padrão
de vencimentos P-25, para P-26 de acordo com Processo Administrativo nº2021.00062-5
de 05/01/2021

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal d icema, 17 á Junho de 2021.
Ayn A a
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
a 26
Publicado no Boletim Oficial...
em Ot or, |
Ass. busco _

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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