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Portaria Gabinete 165 17.06.2021

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Texto do documento
4 ya | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gon PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

E VE GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA 165/21 DE 17 DE JUNHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
ALINE CORDEIRO DE ALMEIDA SIQUEIRA - Matrícula nº 3721-4, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Social, com a servidora da Prefeitura Municipal de Aperibé,
- RJ, WARLLON DE SOUZA BARCELLOS, Matrícula 04175, ocupante do cargo

. efetivo de Assistente Social, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.05643-
0 de 01/06/2021, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2° - A presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a
partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Prefeitura Municipal de-Mi A de 2021.
LL ÇA
LÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

26
mm cate
[Pubticado no Boletim Oficial.
| em O 07 p25 — |
Les a =I

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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