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Portaria Gabinete 164 - A 17.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
et,
E E SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| eum ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pasa] GABINETE DO PREFEITO
TRA 2%
Publicado no Boletim Oficial__.
PORTARIA 164-A/21, DE 17 DE JUNHO DE 2021. em ©4_/ ©F 23
Ass. Le — :
Considerando a necessidade de andamento aos
trabalhos da Previ-Miracema;
Considerando a impossibilidade de realização de
eleição para os cargos eletivos, em virtude da
pandemia por COVID-19;
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos Ill, V, Vil e VIIl do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR os membros abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas
funções, compor o Conselho Fiscal da Previ-Miracema, nos termos do art. 28, da Lei nº 1813/2019
Membros Natos:
André Luís Franco Moreira — CPF nº 782.168.007-97
Presidente da PREVI MIRACEMA
Geysha Tostes Faver Gutterres - CPF nº 084.140.447-00
Secretária Municipal de Governo
Marcio Toscano Menezes — CPF nº 023.478.447-41
Secretário Municipal de Fazenda
Conselheiros
Servidores Ativos:
Marcelo Marques Gonçalves — Mat. nº 3467-3 — CPF nº 079.134.817-22
Sandro Soares — Mat. nº 846-0 — CPF nº 017.719.177-50
Servidores Inativo:
Antônio Samer Vieira — Mat. nº 120410-6 — CPF nº 616.486.717-72
Heloísa Helena Padilha — Mat. nº 1051-0 — CPF nº 681.003.457-91
Representante do Legislativo:
Edilson de Souza Cabreira — Mat. nº 293-3
Representante do Sindicato:
Helia Lucia da Costa

. Art. 2º. Prorroga-se o mandato dos Conselheiros Eleitos até 30.09.2021, para que seja
, avaliada a possibilidade de realização de nova eleição, em razão da pandemia de COVID-19
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de ve pi
/
| (le ae
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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