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Portaria Gabinete 167 22.06.2021

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Texto do documento
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X outa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E er ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pa ONY a GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 167/21, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Ministério da Defesa
Exército Brasileiro, pelo servidor Saulo Rafael Gabino Fulgêncio, titular do cargo público
de Agente Comunitário de Saúde, inscrito na matrícula nº 5223-0, no total de 162 dias,
correspondentes a 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, para efeitos adicionais por tempo de
serviço e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06260-0, de
21/06/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. ;
Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Junho de 2021.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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