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Portaria Gabinete 171 23.06.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ ery PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i mW. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EO Na GABINETE DO PREFEITO

au | Ae

PORTARIA 171/21, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VII! do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — EXONERAR, VICTOR DA SILVA REIS, inscrito(a) na matrícula de nº
4714-7 no cargo em provimento de comissão de Encarregado de Turma, cessando a
percepção da importância correspondente ao CC-6.

Art. 2º - NOMEAR, VICTOR DA SILVA REIS, inscrito(a) na matrícula de nº 4714-7
no cargo em provimento de comissão de Chefe da Divisão de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração, fazendo jus a percepção da importância
correspondente ao CC-4.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
14/06/2021.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2021.
kee Lo
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema 2 2
[O Boletim, Oficial
| publicado no
L em 30. 106, |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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