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Portaria Gabinete 283 06.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
Tm PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = V. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO Vs GABINETE DO PREFEITO
ane”
PORTARIA 283/21, DE 06 DE JULHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) EDILAINE MACHADO RODRIGUES,
matrícula nº1001-4, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1ºSEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 7, para NÍVEL 8,
de acordo com Processo Administrativo nº 2020.07040-6, de 20/08/2020

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de IMirácgima, 06 de e
Le a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
—__ a
[Puicace Boletim Oficial.
i em AÊ 138 12) |
po

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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