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Portaria Gabinete 289 07.07.2021

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Texto do documento
tia PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RO NZa GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 289/21, DE 07 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR CINTIA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 3479-7, do Cargo
em Comissão de Assessor de Membro da Comissão de Licitação e Apoio ao Pregão da
Secretaria Municipal de Licitações e Compras, símbolo CC-3, a contar de 07 de julho de
2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracéiha, 07 de Julho dg 2021.
ÓVIS TOSTES DE BARRÓS
_ Prefeito Municipal de Miracema
26
Publicado no Boletim Oficial__.
= rer 1d) |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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