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Portaria Gabinete 398 29.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
WAP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
= SOW, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
EA ONU GABINETE DO PREFEITO — ' =)
era Publicado no Boletim Oficial.
emJO , OF 12)
PORTARIA 398/21, DE 29 DE JULHO 2021. Ass.
O Prefeito Municipd! de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o
piso salarial nacional dos professores da rede pública;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e
Municípios;

CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que,
nos autos da ação judicial de nº 0001021-79.2015.8.19.0034, determina o reajuste do
vencimento básico do(a) servidor(a) KÍSSILA BENEDITO EIRAS VENÂNCIO, Matrícula:
1590-3, para que corresponda ao valor de 86,25% (oitenta e seis e vinte e cinco por cento)
do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08;

RESOLVE:

Art. 1° — Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) KÍSSILA
BENEDITO EIRAS VENÂNCIO, Matrícula: 1590-3, para o valor equivalente a 86,25%
(oitenta e seis inteiros e vinte e cinco por cento) do valor do piso salarial dos professores
instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em
julgado proferida nos autos da ação de nº 0001021-79.2015.8.19.0034.

Art. 2º — Fica mantida a carga horária do(a) servidor(a) instituída pela lei
Municipal nº 1.808/18 e suas posteriores alterações.

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipa A 29 dé Julho de 2021.
GS
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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