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Portaria Gabinete 399 29.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
b
+ ay cob ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eo AA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E VA GABINETE DO PREFEITO .
nace”
PORTARIA 399/21, DE 29 DE JULHO DE 2021.
2 O Prefeito Municipal de Miracema, no
a») ) uso das atribuições legais que lhe são
Publicado no Boletim once À conferidas pelos incisos III, V, VII e VII
em JO 4 OF Tae) do Artigo 81, da Lei Organica
A Municipal;
ISS.
RESOLVE:

Art. 1° -/ENQUADRAR, de acordo com processo administrativo n°
2021.03494-5, o servidor inativo CÉSAR AUGUSTO GONÇALVES ARANTES, mat.
120507-2, PEDREIRO, no padrão de vencimento B-IV, na forma da Lei Municipal nº
1.863/2019.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2021.
Lo A
AA
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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