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Portaria Gabinete 331 08.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
t rea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i SIN ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BAC Ze GABINETE DO PREFEITO :

nO

PORTARIA 331/21, DE 08 DE JULHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e Vill-do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANA CARLA NETO DE SOUZA,
matrícula Nº4996-4, Cargo Público de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, do símbolo
padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO III, para CLASSE A, PADRÃO IV, de acordo
com Processo Administrativo nº 2021.02432-5, de 04/03/2021

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Lag 08 Zi de 2021.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
RR
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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