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Portaria Gabinete 347 12.07.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
TER PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i = NV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ENO Na GABINETE DO PREFEITO

REA

PORTARIA 347/21, DE 12 DE JULHO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º —- PROGREDIR, o(a) servidor(a) ELIANE FERREIRA PELOSO, matrícula
Nº4491-1, Cargo Público de PROFESSOR ENSINO FUNFAMENTAL 2º SEGMENTO, do
símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com
Processo Administrativo nº 2021.01630-4, de 11/02/2021

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021.
Le OO frre
CLOVIS TOSTES DE BARROS .
Prefeito Municipal de Miracema
242
Publicado no Boletim Oficial.)
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Lis ee

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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