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Portaria Gabinete 402 02.08.2021

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Texto do documento
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PORTARIA 402/21, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - RETORNAR, o(a) servidor(a) municipal ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO,
inscrito(a) na matrícula de nº 1797-3, às atividades a partir de 29/06/2021, encerrando sua
Cessão para a Fundação Departamento de Estrada de Rodagem -DER-RJ, de acordo com
Processo nº SEI330027/001869/21.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29/06/2021.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Agosto de 2021.
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LL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
. Prefeito Municipal de Miracema
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Publicado,no Boletim Oficial__.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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