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Portaria Gabinete 413 10.08.2021

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Texto do documento
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Saia PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
v= cq, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
En ONES GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 413/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — NOMEAR, os servidores públicos municipais abaixo relacionados, sem
prejuízo de suas funções habituais, para compor a COMISSÃO DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, de acordo com inciso ll, § 1º do artigo 31 da Lei
1.868 de 16 de Dezembro de 2019; a saber:

* JOSE WILLIAM SILVA DUARTE - MAT.: 3698-6
* JULIO MARCOS TAVELA ZACARIAS - MAT.: 1757-4 º
* LUIZ ROBERTO DUTRA CELESTINO — MAT.: 3327-8
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura ZA 10 de Agost@de 2021.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
293
Publicado no Boletim Oficial.
Em DP. 7 Of 183
Ass

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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