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Portaria Gabinete 417 10.08.2021

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Texto do documento
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+ ESP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i al N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RS Nida GABINETE DO PREFEITO

BA | Be

PORTARIA 417/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos ii, V, Vil e Vill do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º —- PROGREDIR, o(a) servidor(a) RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES,
matrícula nº 0097-3, Cargo Público de GARI, do símbolo padrão de vencimentos P-08, para
P-12, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.02257-6, de 18/02/2020

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 7, 10 de ros
A Le vlan,
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
head [ig Boletim Oficial _.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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