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Portaria Gabinete 422 10.08.2021

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Texto do documento
Weare PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

] oi ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BRONZE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 422/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VI e Vil! do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) KATIA DA CG. S. F. RODRIGUES,
matrícula n° 5489-5, Cargo Público de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, do símbolo padrão
de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10513-
9, de 17/12/2020

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de JMifacema, 10 de agosigzie 2021.

Laur be A
OVIS TOSTES DE BARRO
Prefeito Municipai de Miracema
df

[Publicado no Boletim Oficial.
| em 19, SS Ds |
Ls a :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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