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Portaria Gabinete 425 10.08.2021

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Texto do documento
TEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

À SRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HO Na GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 425/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Il, V, Vil e Vill do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

. Art. 4º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) JULIANA FELIPE DA SILVA LIBÓRIO,
matrícula n° 3464-9, Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, do símbolo padrão de
vencimentos P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.09498-8, de
13/11/2020

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura ST. 10 A de 2021.
LA he Were,
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
[Pubticad no Boletim Oficial.
1 ems 72} |
Ls PE

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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