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Portaria Gabinete 452 27.08.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
ala
“AP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a ON aa GABINETE DO PREFEITO
ORA
PORTARIA 452/21, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - READAPTAR, a servidora GIRNEA CELESTINO CÂNDIDO, inscrito(a) na
matrícula nº 3161-5, titular do cargo de servente escolar, para desempenhar suas
atividades laborais no Atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
tendo em vista suas condições físicas/psicológicas que impossibilitam o labor em classe
conforme laudo médico pericial emitido por junta médica do Fundo de Previdência Social
do Município de Miracema — PREVI MIRACEMA, constante nos autos do Processo
Administrativo nº 2019.11457-4, de 27/11/2019

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Agosto de 2021.
Lee a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
242
Publicado no Boletim olen
em)? SS rd |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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