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Portaria Gabinete 467 09.09.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
[eo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO Wg GABINETE DO PREFEITO
NOTA
PORTARIA 467/21, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - RESCINDIR, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir
da data de 01/09/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.09128-4 de
09/09/2021.

Com | mar | Nome | unção O —
ES | 9747-9 | Leonardo Miranda de Souza Pereira O en
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/09/2021.
PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Setembro de 2021.
LE LL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
230
Publicado no Boletim Oficial.
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As H

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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