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Portaria Gabinete 487 01.10.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
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t ea al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RR ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BREVE GABINETE DO PREFEITO
Vnace®
PORTARIA 487/21, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
. ir jal
Publicado no Boletim Oficial
an sé | 40 2009 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
neice de tí pao das atribuições legais que lhe são
PortariaNo conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do
de 1 1 Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
31/12/2021, de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.09783-3 de 28/09/2021
Matrcuta/ Nome | cago |
57037 | Nicolas Rabelo Ávila Engenheiro _
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/10/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Outubro de 2021.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
a
Lo.
Publicado no Boletim Oficial —
mdf (SO A
pes. !

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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