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Portaria Gabinete 572 03.09.2021

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Texto do documento
+ ery PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SW. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOVE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 572/21, DE 03 de SETEMBRO DE 2021. :
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor municipal DIONES BERNARDES DOS SANTOS
MOTTA, mat. 4728-7, Pedagogo, Fiscal de Contrato referente à Ata de Registro de Preços
nº 075/2021, para. eventual aquisição de gêneros alimentícios, conforme Processo
Administrativo nº 2021.07182-0, Edital nº 052/2021 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Miracema-RJ, nos termos do disposto no art. 67, da Lei nº
8.666/93.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. É
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de dezembro de 2021.
CLOVIS TOSTES DE dicas pe other
BARROS:78216796 ‘BARROS:78216796749
749 Dados 20211221 152339
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
989
dal
Publicado no Boletim oficial
Em ne 12)
Ass. —=

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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