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Portaria Gabinete 573 27.12.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = E y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENCIN GABINETE DO PREFEITO
Craçés
PORTARIA 573/21, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - RETORNAR, da licença sem vencimentos o(a) servidor(a) municipal FABIA
CRISTINA FELIX DA SILVA E SILVA, matrícula nº 3099-6, titular do cargo público de
Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer; de acordo com o Processo Administrativo nº 2021.13017-4 de 27/12/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 01/01/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Dezembro de 2021.
LL A
CLOVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema
25Y
Publicado no Boletim Oficial...
emOt rol a |
ASS an A em

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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