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Portaria Gabinete 514 05.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
q RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = Nd y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BS WE GABINETE DO PREFEITO .
Gee | a
LE Teo
PORTARIA 514/21, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a iniciativa privada, pela
servidora RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA, titular do cargo público de Auxiliar
Administrativo, inscrito(a) na matrícula nº 5008-3, no total de 2016 dias, correspondentes a
05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias, para efeitos de aposentadoria, de
acordo com Processo Administrativo nº 2021.10292-0, de 14/10/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miraegma, 05 de Novembro de 2021.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
ya
Publicado no Boletim Oficial___.}
pe em JP SLD) |
pos: 7º :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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