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Portaria Gabinete 515 05.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
TAM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
1 = v ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO V8 GABINETE DO PREFEITO
ae Se
PORTARIA 515/21, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de serviço militar prestado, pelo servidor CÁSSIO
CADIZ DOS REIS, titular do cargo público de Agente de Combate à Endemias, inscrito na
matrícula n° 4237-4, no total de 1007 dias, correspondentes a 2 (dois) anos 9 (nove) meses
e 7 (sete) dias, para efeitos de concessão de adicionais e aposentadoria, de acordo com
Processo Administrativo nº 2021.10309-2, de 15/10/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Novembro de 2021.
LC. a ZL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
229
[Pubesde no Bote Orgel —
em 32/25 (2
ASS punto o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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