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Portaria Gabinete 516 05.11.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
tay ata PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

i = AV ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BO W289 GABINETE DO PREFEITO .

ae?
PORTARIA 516/21, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Município de Itaocara/RJ,
pela servidora JEANE PEREIRA DE SOUZA, titular do cargo público Assistente Social,
inscrito(a) na matrícula nº 4972-7, no total de 1605 dias, correspondentes a 04 (quatro)
anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, para efeitos de aposentadoria e adicional
de serviços, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.07628-3, de 28/07/2021.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 05 de Novefúbro de 2021.
Le aa
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
[Publicado no Boletim Oficial:
Em 5) 1 1b) 12). |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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