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Portaria Gabinete 521 09.11.2021

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PORTARIA 521/21, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. E
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O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das A F
atribuições legais que lhe são conferidas ao
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da vee
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARIA DO SOCORRO ARRAIS
MENDES, matrícula nº1894-5, Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, do símbolo
padrão de vencimentos P-42, para P-43, de acordo com Processo Administrativo nº
2021.01111-2, de 03/02/2021
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de novembro de 2021.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
242
een
[Publicado no Boletim Oficial.
em 39. jad 125

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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