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Portaria Gabinete 537 19.11.2021

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O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das; ee
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Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) JOSÉ WILLIAM SILVA DUARTE,
matrícula Nº 3698-6, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de ‘i
vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo n° 2021.10605-6, de
25/10/2021 :
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Prefeitura Va 77 de 2021.
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Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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