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Portaria Gabinete 539 19.11.2021

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BRONZE GABINETE DO PREFEITO : is i
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PORTARIA 539/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Tê
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da i
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
* Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALEX CONSTANCIO LOBO, matrícula
Nº 3715-0, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de
vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.1085-2, de
03/11/2021
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, an de 2021.
Lez a
- CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
299
[ones Boletim Oficial.
[en dE Jd 23 |
Lo E —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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