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Portaria Gabinete 544 22.11.2021

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PORTARIA 544/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O
E O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, i
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da i
Lei Organica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) SEBASTIÃO LACERDA GONÇALVES,
matrícula Nº 2037-0, Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR do símbolo padrão de
vencimentos P-07, para P-10, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10677-9, de
26/10/2021

o PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Lo 22 de a de 2021.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
254
Publicado no Boletim Oficial.
| Em OH 10) |
Ass —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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