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Portaria Gabinete 548 22.11.2021

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Texto do documento
+ eae a ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ea) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

E VA GABINETE DO PREFEITO

Vrnces”

PORTARIA 548/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Miracema, no
uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII
do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — ENQUADRAR, de acordo com processo administrativo nº
2021.07281-2, o servidor inativo ANTÔNIO SAMER VIEIRA, matrícula 319-0, cargo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, no padrão de vencimento BIll, na forma do parágrafo
8º, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.885/20 de 26/03/2020.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Novembro de 2021.
LZ WA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
; FA
Publicado no Boletim Oficial.
Em )3 7d ray
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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