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Portaria Gabinete 561 14.12.2021

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Texto do documento
ra i
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E EST! ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
Ro A GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 561/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das :
atribuições legais que lhe são conferidas pelos :
incisos VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal, RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, o servidor municipal PAULO ROBERTO MONNERAT
RODRIGUES, inscrito sob a matrícula nº 3355-3, para exercer a função de FISCAL
DO CONTRATO Nº 246/2021, Processo Licitatório nº 202102241-9, Edital nº
050/2021, referente à aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira sobre rodas, motor de
6 cilindros com potência de 127hp, caçamba com capacidade de 1,8mº, cabine com
ar condicionado e garantia de 12 meses sem limite de horas para todo o :
equipamento.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ;
Prefeitura 77 acema, 14 de Dezembro de 2021.
Clovis Tostes de Barfos
Prefeito Municipal de Miracema
Nm 2
Publicado no Boletim Oficial...
em dA |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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